TCC – Especialista em Direito Público – Teoria do Subjeto

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

EDUARDO CARDOSO

 

 

 

 

 

 

CRÍTICA AXIOLÓGICA AO SISTEMA ADMINISTRATIVO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Teoria do Subjeto Jurídico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LIMEIRA/São Paulo

2012


EDUARDO CARDOSO

 

 

 

 

 

 

 

CRÍTICA AXIOLÓGICA AO SISTEMA ADMINISTRATIVO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Teoria do Subjeto Jurídico

 

 

 

 

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual da Universidade Anhanguera-Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialistaem Direito Público.

 

 

 

Orientador: Profa. ADALGISA PIRES FALCÃO TAHAN

 

 

LIMEIRA

2012


DEDICATÓRIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Obra dedicada aos Veneráveis Mestres F.A.P., H.M., e F.C.X.. Sem sua lição não haveria conhecimento doutrinário suficiente para entender a grandeza de um trabalho como esse. Lembrando que sou apenas a ferramenta de uma vontade superior. Um pequeno grão de areia, entretanto, parte de um todo.

 


 

 

AGRADECIMENTOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Família, conjunto de mentes dedicadas, cada uma em sua capacidade, mas todas com subjetos comuns.

À esposa companheira, aos filhos inspiradores, pais compreensivos e irmãos amados.


EPÍGRAFE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A ciência e a religião não puderam se entender até hoje … seria preciso alguma coisa para preencher o vazio que as separava … esse traço de união está no conhecimento das leis que regem o mundo espiritual e suas relações com o mundo corporal … é toda uma revolução moral que se opera neste momento …

(E.S.E., Cap. I, nº 08)


RESUMO

 

Pesquisa realizada com a finalidade de demonstrar a carência de controle democrático dos atos administrativos públicos, uma vez ha falta de cognição cultural no tocante ao resultado psicossomático do processo de conhecimento jurídico brasileiro. A pesquisa dos princípios fundamentais históricos do Estado Democrático de Direito e da República Federativa, ainda não são respeitados, embora previstos na Constituição Federal. Demonstrada a existência de uma partícula elementar do conhecimento humano a qual se denominou subjeto, palavra que não faz parte cultura jurídica brasileiro. Determina a Teoria do Subjeto processo de conhecimento individual do ser humano em quanto a Teoria do Subjeto Social demonstra a existência de Leis Transcendentais, caracterizadas por juízos sintéticos “a priori”, como a Lei Moral, comprovando por meio da pesquisa de fatos jurídicos administrativos do governo, fundamentados em leis inconstitucionais e motivos alheios ao direito. Surge a necessidade de melhora e renovação das ferramentas da ciência do direito, buscando, além do positivismo jurídico, formas dialéticas de criação, julgamento e interpretação das leis.

 

Palavras-chave: Democrático, sindicabilidade, subjeto, ferramentas e renovação


ABSTRACT

 

 

Research conducted for the purpose of demonstrating the lack of democratic trade control of public administrative acts, since there is a lack of cultural cognition regarding the outcome of the psychosomatic process of the Brazilian legal knowledge. A historical survey of the fundamental principles of the democratic rule of law and theFederalRepublic, are not yet fulfilled, although determinated in the Federal Constitution. Demonstrated the existence of an elementary particle of human knowledge which is called subject, word that is not part of Brazil’s legal culture. Determines the Subject’s Theory , process of individual knowledge about the human been, while the Social Suject’s Theory, demonstrates the existence of transcendental laws, characterized by synthetic judgments “a priori”, as the Moral Law,  proving public legal facts reserchs of the Goverment has been supported by unconstitucionals laws and unlegal motivation. Arises renewal need to emprove right tools of law science, looking, beyond the legal positivism, dialectical forms of creation, judgment and interpretation of laws.

 

Keywords: Democratic, control, subject, tool, renewal.


SUMÁRIO

 

1.- INTRODUÇÃO

09

1.1.- A Teoria do Subjeto

18

1.2.- Teoria do Subjeto Jurídico Social Público

23

1.3.- Objetivação do Subjeto Social Público

25

2.- PESQUISA DO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL

32

2.1.- Estado Constitucional e Direito Humanos

32

2.1.1.- Revolução Francesa

32

2.2.- Revolução Americana

34

2.2.3.- República Federativa

34

3.- CASOS ESPECÍFICOS PESQUISADOS

36

3.1.- Incentivos fiscais

36

3.1.1.- Incentivo ao esporte: ISSQN

36

3.1.2.- Incentivo à economia: cota municipal ICMS

37

3.2.- Política da responsabilidade objetiva nas obrigações de indenizar sem ocorrência de ato ilícito

40

4.- CRÍTICA – FALTA DE SINDICABILIDADE DEMOCRÁTICA

42

4.1.- Tripartição dialética dos Poderes

43

4.2.- Efeitos Transcendentes do fundamento determinante

44

5.- CONCLUSÃO FINAL

44

5.1.- Linguagem jurídica como ferramenta da Teoria do Subjeto nos discursos políticos

44

5.2.- Crítica axiológica à procuradoria jurídica municipal objeto da pesquisa

46

5.2.1.- Dever jurídico da procuradoria municipal

47

5.2.2.- Direitos dos munícipes ante aos deveres dos servidores administrativos públicos

48

5.3.- Discurso governista contrário ao direito público

50

5.3.1.- Uso de premissas falsas e falácias em discurso retórico

50

6.- NOVA LINHA DE PESQUISAS JURÍDICAS

54

BIBLIOGRAFIA

57

Termo de Isenção de Responsabilidade

59

 

 

 

 

 

 

 


1.- INTRODUÇÃO

 

No período histórico da filosofia denominado por uns de “Pré-Socrático” e por outros como Pré-Platônicos, havia o entendimento de que o ser humano é composto de partículas individuais que, aglutinadas em uma maça única, formam um aparelho complexo conhecido como corpo humano.

 

Estes primeiros pensadores foram denominados por Aristóteles de physiólogoi[1], os “Pensadores da Natureza”.

 

As teorias filosóficas demonstravam a formação do corpo humano a partir da matéria. Esse pensamento engendra entendimento de que a evolução natural é a causa da existência humana e que, o desenvolvimento natural da matéria, desde o estado mineral até a forma humana evoluída em que nos encontramos, tem como fruto a evolução das espécies.

 

Nasce por meio destes pensamentos uma filosofia Monista, a qual é a base fundamental da chamada Filosofia Positivista, determinada pelo pensamento de pensadores como Tales de Mileto, Pitágoras de Samos, Xenófones de Calofão, Heráclito de Éfeso, Parmênides de Eléia, Anaxágoras de Clazômena e Demócrito de Abdera.

 

Esta filosofia materialista prega a existência de um único plano dimensional gerador de vida e inteligência: o da matéria.

 

Entende o materialismo, de forma geral, que, da sobreposição de fatos naturais determinantes, sucedeu o desenvolvimento material dos organismos existentes no planeta, de forma que, com o passar do tempo, desencadeou esta transformação evolutiva a figura do “Ser Humano”.

 

Um homem modificou este pensamento sem deixar uma palavra escrita. Este homem foi Sócrates que somente foi conhecido por meio de textos de outras pessoas. Seu maior disseminador de idéias foi Platão.

 

Ao tempo que Sócrates exclamava aos discípulos: vejam quantas coisas o ateniense precisava para viver[2], construía-se nova concepção filosófica sobre a natureza do ser humano.

 

O Mestre Ateniense formulava juízos que iam além da formação natural do homem, questionando a duplicidade da existência humana, demonstrando, por meio de suas lições, a existência de um segundo plano dimensional gerador de vida e inteligência, o da alma, a qual comanda o corpo material.

 

 A questão suscitada por Sócrates determinava nova linha de posicionamento filosófico, duplicando a visão natural acerca da criatura humana. Questionava, além da composição material e objetiva do ser humano, sua porção espiritual.

 

Declarava-se naquelas lições clássicas do ateniense, que o “homem é eterno[3]; e que, apesar da inegável morte da matéria, a construção subjetiva do conhecimento humano é imortal!

 

Os Diálogos de Platão demonstram entendimento de que a matéria somente nos fornece impressões falsas sobre as coisas, adquiridas por meio da sensibilidade que o corpo nos contempla. Que essas impressões são lembranças que temos de uma forma ideal, preexistente em um segundo plano dimensional, o “Mundo das Idéias”.

 

Ensinava Platão que quando o homem conhece algo, está somente relembrando a forma (reminiscência). Esse prévio conhecimento da forma das coisas ocorreu anteriormente ao plano dimensional da matéria, ou seja, em um plano espiritual, real, ou melhor, ideal.

 

Nasce desta teoria a filosofia dualista ou espiritualista.

 

O presente trabalho de pesquisa foi proposto com o precípuo motivo de comprovar que no processo geral de conhecimento humano, há uma relação estrita e inseparável entre essas duas dimensões elementares da natureza humana, relação esta que resulta em uma terceira dimensão natural do ser humano.

 

Esta terceira fonte dimensional geradora de vida e inteligência humana caracteriza a composição do conhecimento humano a partir de um processo sincrético de conhecimento.

 

Este processo é caracterizado pela capacidade nomotérica e criadora do ser humano, determinado pelo processo psicossomático de captação de informações pela via objetiva material e processamento deôntico destas informações pela via subjetiva espiritual.

 

Por meio deste processo o ser humano, em uma primeira etapa, capta, por meio de seus órgãos de sensopercepção, informações relativas ao objeto a ser conhecido, de forma imediata.

 

O Dr. Sérgio Felipe de Oliveira, médico psiquiatra, presidente do Instituto Pineal Mind, que realiza pesquisas científicas medicinais, relativas aos fenômenos orgânicos e psíquicos realizados pelas funções da glândula pineal em nosso cérebro, em palestra realizada no dia 18 de novembro de 2006, intitulada “Fenomenologia Orgânica e Psíquica da Mediunidade”[4], descreve que na obra intitulada Citologia Básica dos professores de medicina da Universidade de São Paulo, Junqueira e Carneiro, vinte órgãos dos sentidos existem em nosso organismo.

 

Informações infinitas são captadas de forma alheia à percepção consciente, ficando armazenadas na área do tálamo cerebral, que faz parte da área inconsciente do cérebro humano. Essas informações impressionam as demais áreas do cérebro de acordo com sua função orgânica.

 

Ocorre que há entendimento de que o sistema orgânico humano não é propriamente autodirigível, sendo a coordenação do sistema orgânico do ser humano feita por um metassistema, ou seja, um sistema diferente do corpo orgânico, o corpo espiritual, a alma.

 

Segundo o Dr. Sérgio Felipe, uma premissa sobre a existência deste metassistema de coordenação orgânica do homem está no resultado das pesquisas realizadas no Projeto Genoma. Esse projeto constatou que a relação entre os genes, que produzem as proteínas e os tipos proteína produzidas é desproporcional, no sentido de que a quantidade de tipo de proteínas, de forma aproximada, é três vezes maior do que os tipos de genes encontrados no corpo humano.

 

Neste sentido, verifica-se que cada gene produz três tipos de proteína, fato que determina inegável questionamento sobre a formação. Qual o fator de coordenação sistemática que determina o tipo de proteína que cada gene irá produzir?

 

A resposta está no metassistema de coordenação de formação, ou seja, há uma força diversa da material que coordena a função criadora das proteínas por meio das ferramentas genéticas.

 

A relação metassistêmica de controle do corpo humano já é aceita em pesquisas científicas medicinais.

 

Há necessidade de direcionamento das pesquisas científicas jurídicas para o resultado psicossomático do conhecimento. A base para essa nova linha de pesquisa é a própria medicina.

 

Foi positivada em ferramenta da ciência da medicina, idéia de doença causada pela interferência por um segundo metassistema no comportamento humano. O Código Internacional de Doenças (CID-10) no tópico F44[5], item 3, descreve doença denominada como “Estados de Transe e Possessão”, caracterizado o transtorno por uma perda transitória da consciência de sua própria identidade, associada a uma conservação perfeita da consciência do meio ambiente.

 

Assume a comunidade internacional de medicina por meio deste documento, a existência de troca de identidade do corpo causada por possessão espiritual.

 

Sem a pretensão de instituir a fé religiosa como fonte de direito administrativo, durante a pesquisa foram encontradas várias linhas de pesquisas no campo da medicina que se dedicam ao conhecimento da relação corpo espírito.

 

No Brasil centros de pesquisa sobre espiritualidade e saúde, tais como o Núcleo de Estudos de Problemas Espirituais e Religiosos, na Universidade de São Paulo, o Grupo WHOQOL-Brasil, instalado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Núcleo de Pesquisas em Espiritualidade e Saúde da Universidade Federal de Juiz de Fora e o Núcleo Avançado de Saúde Ciência e Espiritualidade, na Universidade Federal de Minas Gerais, realizam pesquisas sobre a demonstração real e científica da existência deste metassistema de controle do ser humano: a alma.

 

Não pode a ciência jurídica ficar na espera do resultado das pesquisas de saúde para aceitar a dualidade existencial do ser humano, uma vez que, por natureza técnica, o alcance, os objetivos e as finalidades das pesquisas jurídicas são diferentes relativamente às pesquisas das ciências biológicas.

 

Mesmo em ciências biológicas, na individualização do ser humano, é considerada existência de dimensão diferente da material, usa-se a alma como premissa elementar, a qual é fonte subjetiva geradora de vida e inteligência.

 

A Organização Mundial de Saúde (WHO – World Health Organization), órgão da Organização das Nações Unidas, determinou por meio de um documento intitulado “Tradicional Medicine Estrategy 2002-2005”, que pelo crescente interesse de pessoas em várias partes do mundo de se sujeitar a tratamentos medicinais alternativos, era pressuposto para que estas terapias tradicionais, que geralmente cuidam das energias ligadas ao espírito, passassem a ser tipificadas como Medicina Complementar com base na seguinte premissa:

 

Traditional medicine is based on the needs of individuals. Different people may receive different treatments even if, according to modern medicine, they suffer from the same disease. Traditional medicine is based on a belief that each individual has his or her own constitution and social circumstances which result in different reactions to causes of disease and treatment.[6]e[7]

 

Note-se que dos termos acima expostos, a direção sugerida pela WHO neste documento, remete a medicina ao tratamento das pessoas como indivíduos, ou seja, sem uma formula igualmente positiva para todos.

 

A ciência jurídica deve, então, se portar como a ciência medicinal, pois, se a ciência biológica entende que o subjetivo da pessoa interfere em sua saúde biológica, há, também, interferência do subjetivo na saúde psíquica e social das pessoas, não havendo mais espaço/tempo, para as pesquisas jurídicas serem baseadas somente na dimensão positiva do direito.

 

Não se pode negar que ao conhecer algo por meio do processo sensível da matéria, de forma imediata, o ser recebe informações e formula juízos empíricos sobre o objeto.

 

Após a captação das informações, tem o ser cognoscente capacidade de usar de ferramentas racionais (tais como a analogia, a indução e a dedução) para criar novos juízos sobre o objeto.

 

Esse processo criativo de juízos lapida os conhecimentos brutos adquiridos e criam novos juízos, individuais e relativos unicamente ao ser cognoscente.

 

Essas ferramentas foram adquiridas dialeticamente durante o histórico educacional, cultural e social da vida do ser. O uso dessas ferramentas resulta em juízos unilaterais sobre o objeto conhecido, cujo resultado dessa composição sistemática de aquisição e processamento do conhecimento neste momento denomina-se SUBJETO.

 

Essa terceira dimensão do conhecimento humano, resultante do processo psicossomático de aquisição e raciocínio de informações, deve ser fonte de pesquisa jurídica, uma vez que há séria diferença dos tipos de formação do subjeto.

 

Há subjeto individual e subjeto social, conforme será exposto.

 

Busca-se, por meio da presente pesquisa, determinar fatores que demonstrem cientificamente a possibilidade de obtenção de resultados satisfatórios de pesquisas científicas sociais que busquem a composição tridimensional resultante do processo sincrético, ou seja, psicossomático do conhecimento humano.

 

No âmbito jurídico público administrativo, a tendência social egocêntrica de esquecer a triplicidade da natureza humana acarreta na composição de normas jurídicas de natureza pública, porém de efeito privado.

 

Será demonstrado que a imoralidade das condutas humanas no âmbito jurídico administrativo fundamenta-se em premissas filosóficas (dualista e monista), cuja separação é a razão da incapacidade de sindicância popular dos atos administrativos públicos.

 

Será demonstrado, também, que o positivismo jurídico puro, somente serve aos detentores do Poder Público.

 

Será também demonstrado que mediante a aplicação da Teoria do Subjeto, poderá o cientista jurídico se munir de ferramentas universais e transcendentais de formação de juízo de conhecimento, capazes de determinar isonomia no tratamento normativo e a proporcionalidade da função administrativa pública.

 

Antes de expor as informações coletadas na pesquisa realizada, é de suma importância demonstrar ao avaliador os princípios filosóficos que determinam a escolha da matéria e os motivos que fundamentam a necessidade de se realizar esta pesquisa.

 

Apesar de não se alcançar com a pesquisa um sistema fechado de sindicabilidade[8]e[9] dos atos administrativos públicos, a conclusão desta pesquisa resultou na proposição de uma metodologia sistemática dialética[10]e[11], capaz de determinar sistemas científicos jurídicos que alcancem a desejada sindicabilidade popular dos atos administrativos.

 

É mister salientar que a matéria foi escolhida em razão de notória incapacidade do Povo Brasileiro em entender, não as minúcias técnicas do direito, mas, informações básicas, porém necessárias, para a compreensão da ciência jurídica.

 

Este é um dos fatores que determinam a impossibilidade de a democracia consolidar-se na sociedade brasileira de forma concreta, verdadeira e eficaz, sendo este o motivo preponderante da escolha do tema.

 

Essa incapacidade de conhecimento técnico jurídico é histórica, não puramente cultural. Do ponto de vista social, existem fatores históricos concretos a serem considerados, uma vez que estes fatores determinaram a evolução da sociedade brasileira, a qual é carente de cultura jurídica subjetiva[12]e[13].

 

Não tem o Povo Brasileiro conhecimento jurídico suficiente para exercer necessária sindicabilidade das decisões administrativas públicas. Não sabe o cidadão comum a diferença entre Atos de Estado e Atos de Governo. Este desconhecimento é resultado do desenvolvimento da cultura social do Poder no Brasil. Esta cultura política nasce juntamente com a fuga da Família Real Portuguesa no começo do século XIX, momento que a sociedade ocidental experimentava sabores da revolução filosófica positivista.

 

Nas lições de Petrônio Brás[14] e Odete Medauar[15], Atos de Governo não se confundem com Atos de Estado. Os chamados atos políticos ou de governo são aqueles emanados do Chefe do Executivo, realizados estritamente na margem discricionária estabelecida pela Constituição Federal para realização da atividade político partidária do governante, enquanto os Atos de Estado são atos administrativos, relativos à gestão propriamente dita, desconstituídos de discricionariedade.

 

O Direito Positivo Nacional é fato verdadeiro, defendido pelos ocupantes dos cargos de Poder Público em suas três vertentes, por razões bem determinadas.

 

Usam, os governantes, da fonte do positivismo jurídico como ferramenta consagradora da superioridade social e supremacia de direitos de seu grupo social sobre os demais.

 

A falta de uso de elementos básicos subjetivos na tradição[16] educacional brasileira culminou em um fenômeno verificado logo no início de nossa pesquisa: a falta do subjeto.

 

Temos o subjeto como partícula básica e elementar do conhecimento humano.

 

Neste exato período histórico em que nos encontramos, quando um pesquisador tem sua linha científica direcionada a aspectos subjetivos, são estudados “objetos de natureza subjetiva”.

 

Quando aparecem em normas penais, requisitos subjetivos para a tipificação ou verificação de culpabilidade do agente, se estes elementos são estudados e pesquisados, apesar da natureza subjetiva, são denominados objetos do direito subjetivo penal.

 

Inexiste definição da palavra subjeto nos dicionários da língua portuguesa e, por estes motivos, passamos a dispor sobre a Teoria do Subjeto antes de adentrarmos na exposição dos dados pesquisados e da conclusão do trabalho.

 

1.1.- A Teoria do Subjeto

 

O Subjeto é a partícula do conhecimento humano que liga o homem material ao homem espiritual. É o resultado da estrita relação entre os elementos psíquicos e somáticos formadores do processo de conhecimento humano.

 

Não se pode negar que todos os homens, como seres, são compostos de matéria física. Também não se pode negar a existência da parcela “alma” na composição do homem.

 

Teorias antagônicas e princípios opostos são defendidos por cada linha de pesquisa. Tenta-se, além de explicar, monopolizar a imperatividade dos dispositivos da ciência, obtendo o possuidor da tese antagônica majoritária a base de conhecimento, capaz de exigir dos demais, declaração de hegemonia hierárquica de seu conhecimento e capacidade transcendente de intervenção privada sobre as relações intersubjetivas sociais.

 

Em melhores palavras, as linhas filosóficas de conhecimento antagônicas, o jusnaturalismo e o positivismo jurídico[17]e[18], digladiam entre si na tentativa de determinar qual delas é possuidora da doutrina suprema e verdadeira.

 

Outrossim, a realidade é outra. A fase tecnológica da sociedade hodierna exige nova linha de pesquisa, bem como, almeja no contexto da pesquisa, inserção de fundamentos necessariamente dialéticos provenientes destas vertentes filosóficas. Deve a sociedade estudar o resultado psicossomático do conhecimento humano, o Subjeto.

 

A nova posição constitucionalista, oriunda de profissionais do direito em todas suas áreas, como Miguel Reale, Paulo de Barros Carvalho, Luiz Roberto Barroso, Luiz Flávio Gomes e Roberto Lyra Filho, clama para formação de um sistema aberto de criação e interpretação das normas jurídicas.

 

Baseadas na inegável existência e universalidade da Lei Moral[19]e[20], as teorias filosóficas do conhecimento, com o estudo do subjeto, passam a ter nova ferramenta para a busca do elo de ligação entre o positivo e o natural.

 

Afirmações anteriores de doutrinadores renomados diferenciavam a moral do direito, colocando o direito no campo da ciência e a moral no campo da filosofia e da ética. Não podia se confundir moral e direito.

 

Qual o motivo para moral fugir do alcance do direito?

 

A resposta é: O Poder e sua manutenção!

 

A Teoria do Subjeto insere irrevogavelmente nas discussões jurídicas o uso da Lei Moral como premissa elementar nas construções do direito. Não somente insere o direito no âmbito da Lei Moral, como declara esta como fonte preponderante na positivação normativa. O direito deve ser proveniente da Lei Moral!

 

A Teoria do Subjeto caracteriza a fuga jurídica do sujeito no Mito da Caverna de Platão[21], pois, é a chave instrumental que abrirá as travas que prendem as pessoas na caverna do desconhecimento.

 

É também, subjetivamente, conhecimento necessário, para que, solto, este sujeito possa compreender a verdade sobre os valores pessoais e sociais daqueles que rodeiam a fogueira fora da caverna, atrás do muro divisor.

 

O Subjeto é juízo de conhecimento, representa o resultado da interação psicossomática do ser humano no transcorrer da relação social humana.

 

Baseada nas lições ontognosiológicas da Teoria Tridimensional do Direito do Mestre Miguel Reale, tem esta nova teoria dever de demonstrar clara existência de um terceiro plano do universo do conhecimento humano, existente no ponto de congruência entre os vetores filosóficos antagônicos, caracterizado pelo resultado entre a percepção material instintiva e o raciocínio espiritual.

 

O subjeto é efeito de causa indissociável do ser humano, é resultado da relação dualística do ser humano, uma vez que, como na visão de Nicolai Hartmann, citado por Miguel Reale, não “é possível pensar-se em um objeto que não o seja em razão de um sujeito[22] que o conhece.

 

O ser conhece “algo” através de suas ferramentas objetivas, ao ter informações sobre este “algo” por meio das impressões sensoriais materiais (visão, olfato, etc), entretanto, o processamento do conhecimento deste “algo” depende de ferramentas subjetivas (valores provenientes da educação, cultura, etc.), resultando em juízo individual sobre este “algo” que está sendo conhecido.

 

Ao conhecer “algo”, de forma imediata, o homem acresce à sua gama de conhecimentos, conhecimento novo, o qual, empírica ou cientificamente, modificará o sujeito, pois, seus sensores materiais delimitam certos aspectos positivos e negativos do “algo” conhecido, ainda que de forma imprecisa.

 

Estes diversos aspectos, de forma mediata, são processados, catalogados e distribuídos hierarquicamente e setorialmente pelo sujeito, sendo esse resultado, de forma geral, o que chamamos de subjeto.

 

O subjeto apresenta-se individual e social, ou seja, pessoal ou interpessoal.

 

Quando individual ou pessoal, o subjeto é resultado do processo de conhecimento[23] psicossomático particular, varia de acordo com as características objetivas sensoriais, bem como, das características subjetivas de raciocínio do ser cognoscente.

 

O subjeto social ou interpessoal, por sua vez, divide-se em coletivo e público.

 

Quando coletivo, as características objetivas são acumuladas dependendo do grupo social e as características subjetivas são relativas aos valores do grupo, independentemente da visão individual, pois, apesar de consciente de sua individualidade, regras de relacionamento interpessoais são estabelecidas, sendo necessário o indivíduo respeitar estas regras para ser aceito e fazer parte daquela parcela da sociedade.

 

Difere o subjeto público do coletivo no tocante ao elemento subjetivo, pois, neste aspecto, este é formado pela construção dialética axiológica dos acontecimentos jurídicos sociais que, com fundamento em leis universais e transcendentais, usa ferramentas provenientes de institutos que estão acima da vontade do homem, como a aludida Lei Moral.

 

A Lei Moral é transcende aos instintos humanos, pois, universal e dirigida a todos sem distinção. Prova desta superioridade e de sua condição “a priori” é nítida nos discursos, retóricos, provenientes de grupos políticos que visam possuir o poder público em seu benefício e em contraposição aos demais grupos sociais existentes.

 

Corruptos incluem em seus discursos públicos certos aspectos da Lei Moral. Transformam estes aspectos, que são parte do todo, na representação do todo. Transcendem seus atos e virtudes aos atos e virtudes dos demais. Deixam de ser iguais para serem superiores. Invejam “Deus” e tentam sê-lo. Transformam o públicoem particular. Submetemos iguais à sua filosofia, tornando-os inferiores.

 

Entretanto este discurso retórico está sempre fundamentado na Lei Moral, que é universal e não contempla diferenças. São discursos formados por falácias, as quais transformam uma parte da moral do orador, em moral representativa do todo social.

 

A comprovação da transcendência da Lei Moral está no fato da conduta realizada pela pessoa ser antagônica ao seu discurso, pois, apesar de seus atos serem fundamentados em parte da Lei Moral, as imoralidades são maquiadas, negadas veementemente perante o clamor público, ou seja, apesar de agir conscientemente de forma imoral, tem consciência o imoral dos princípios morais que deixa de seguir.

 

O processo de conhecimento do subjeto social público, necessariamente dispõe de um sistema de conhecimento aberto, pois, tem natureza essencialmente dialética, uma vez que o elemento subjetivo é universal e transcendente, de forma que qualquer juízo, positivo ou negativo, será elemento do processo de cognição.

 

Entretanto, os elementos negativos e estranhos à Lei Moral são agregados somente como ferramenta de conhecimento. Determinado seu efeito como pernicioso ao público, não serão incorporados ao subjeto social público como parte utilitária, pois, são contra a Lei Moral.

 

Já os elementos positivos e advindos da Lei Moral, necessariamente serão agregados aos demais elementos formadores do subjeto social público para formarem o todo imutável e transcendente ao indivíduo e ao coletivo.

 

1.2.- Teoria do Subjeto Jurídico Público

 

A necessidade do estudo do subjeto no âmbito jurídico é incontestável. Como ferramenta científica dialética de composição dos ensinamentos, os problemas do direito, que hoje se apresentam sem soluções devido controvérsia filosófica de existência, serão reunidos, avaliados, qualificados e hierarquizados axiologicamente.  Não serão mais apreciados como elementos antagônicos, mas complementares e formadores de um processo sincrético psicossomático de elaboração de juízos de conhecimento.

 

Quando pessoal, o Subjeto Jurídico apresenta-se como partícula independente e determinante da formação do conhecimento jurídico individual.

 

Quando social é partícula comprovadora da tridimensionalidade do direito, elo axiológico, capaz de implementar a vontade subjetiva nas relações intersubjetivas jurídicas.

 

Neste sentido, considerando o direito como “exigência de justiça”[24] na relação jurídica pública, nasce um sistema axiológico hierárquico impositivo pela transcendência, cuja metodologia é determinada pela persecução do Subjeto Jurídico Social Público através da dialética dos sistemas sociais já propostos.

 

Esta hierarquia de valores é determinada pela da necessidade social primária, verificando-se os valores culturais, sociais e econômicos que se apresentam naquele espaço/tempo, saberá o pesquisador quais os elementos deverão compor o interesse público, sem ser agregado qualquer valor particular.

 

Houve um acidente histórico que inegavelmente culminou na cultura positivista do direito brasileiro. Coincidindo a formação da sociedade brasileira com o movimento filosófico positivista, esta escola filosófica, que teve grande influência na formação dos ideais sociais do Brasil, determinou como resultado o Estado Pseudodemocrático Brasileiro.

 

A democracia é exercida somente no momento do voto no Brasil, isso não pode ser denominado como cultura democrática. Nos demais momentos, o grupo eleito e que comanda o Governo, usa das leis positivadas para fazer o que particularmente entende necessário para o desenvolvimento financeiro de seu grupo social.

 

O sistema jurídico positivista brasileiro transforma a norma jurídica, geralmente proveniente de leis antiquadas ou mal redigidas, em ferramentas usadas para benefício daqueles que são senhores do poder econômico e político.

 

Os institutos jurídicos pesquisados neste trabalho, mesmo quando vigentes e positivos, não correspondem ao subjeto jurídico social público, pois, são parciais e determinados para realização do interesse público secundário.

 

Os Governantes manipulam os Atos de Estado como se estes fossem Atos de Governo. Os servidores, mesmo quando juristas, pela falta de conhecimento acerca da imposição da Lei Moral, atendem a vontade do Governo com base no positivismo legal.

 

 

A Teoria do Subjeto Jurídico Social busca a possibilidade de sindicabilidade das decisões de Estado de forma democrática, deixando ao Governo a direção políticopartidária no campo das idéias, ou seja, do direito subjetivo.

 

Ao positivar, por meio de lei, o ideal político que fundamenta os princípios partidários das diversas frentes filosóficas legislativas, para realização da intervenção da administração pública perante a sociedade, o Ato de Governo, torna-se, poder/dever da administração, por tratar-se de Ato Administrativo de Estado, cuja linguagem jurídica vincula o ato da autoridade ao estrito cumprimento da determinação legal.

 

Quando o texto da Lei é interpretado com vícios de interesse, o estrito cumprimento do dever legal do administrador público torna-se avesso ao Subjeto Jurídico Social Público.

 

Assim, é dever do profissional do direito encontrar meios concretos para o controle social imediato da aplicação da norma.

 

Para isso, a Teoria do Subjeto busca fundamentar novo sistema metodológico de aferição do Interesse Público Primário,

 

Esta Lei, positivada com resquícios de interesse particular ou público secundário, de forma mediata será regularizada para aplicação do melhor direito público, entretanto, como agir imediatamente, na falta da lei?

 

Há casos em que não pode o cidadão suportar a lentidão da máquina estatal, momento que busca a objetivação do subjeto social público por meio de apelo ao Poder Judiciário.

 

1.3.- Objetivação do Subjeto Social Público

 

A filosofia positivista não tem meios para resolver a questão quando não há lei.

 

Decisão liminar interlocutória, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14 de dezembro de 2011[25], proferida pelo Desembargador Oswaldo Magalhães, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 320.01.2011.025470-5/000000-000, demonstrou que pela Filosofia Positivista do Direito a justiça acarreta em supremacia do interesse particular sobre o público.

 

Referido Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo da Fazenda Pública da Comarca pesquisada que, em sede de Mandado de Segurança[26], impetrado para recondução, do Prefeito eleito, ao cargo, após decisão política de afastamento preventivo fundamentada em evidências materiais de ocorrência de infrações político-administrativas.

 

Referido afastamento foi levado a efeito por decisão unânime do plenário da mesa da Câmara Municipal do Município pesquisado, fundamentando a decisão no Regimento Interno da Câmara Municipal

 

A controvérsia jurídica se amparava na discussão sobre a possibilidade de afastamento do Prefeito Municipal, pois, apesar da inexistência de previsão legal do referido instituto jurídico cautelarem Lei Federalou na Lei Orgânica Municipal, o afastamento cautelar, além de necessário para conservação do patrimônio público e facilitação da investigação política, o afastamento cautelar era proveniente de clamor público.

 

A intervenção pública foi positivada pela conduta dos vereadores eleitos, que foram diretamente influenciados pela vontade coletiva (subjeto) da turba de cidadãos que lotou toda a dependência da Câmara Municipal, passeatas foram promovidas pela população, manifestações de desapreço eram noticiadas em rede nacional.

 

Impetrado o remédio constitucional pelo Prefeito afastado pleiteando antecipação liminar da segurança para recondução do impetrante ao cargo, fundamentando o pedido em inconstitucionalidade da medida cautelar, uma vez que, ante a falta de previsão normativa não havia competência material da Câmara Municipal.

 

O Juiz de Direito, Adílson Araki Ribeiro, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca objeto da pesquisa, juízo natural do aludido Mandado de Segurança, negou o pedido liminar entendendo que não haveria verossimilhança das alegações.

 

Fundamentou sua decisão decidindo que, apesar da norma ser estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e inexistir, o instituto do afastamento preventivo, no decreto-lei 201/67, havia “paralelismo principiológico” necessário, podendo servir de fundamento ao afastamento o disposto no artigo 86, parágrafo 1º da Constituição Federal[27] e artigo 49, parágrafo 3º da Constituição do Estado de São Paulo[28].

 

O Ilustre Desembargador decidiu pela concessão do efeito ativo do agravo de instrumento, reconduzindo o Prefeito ao cargo pela falta de previsão legal da medida, nos seguintes termos:

 

“Vistos, etc… Trata-se de agravo de instrumento contra o indeferimento de medida liminar em mandado segurança.

A matéria controvertida diz respeito ao afastamento automático e provisório do impetrante – ora agravante – do cargo de Prefeito Municipal de Limeira, por meio do Decreto Legislativo nº 24/11, ou seja, diante de denúncia recebida pela Câmara Municipal de Limeira, sob o fundamento de prática de infração político-administrativa consubstanciada em proceder incompatível com a dignidade e o decoro do cargo de Prefeito, seguindo-se com votação, também, pelo referido afastamento.

Sustenta o agravante, resumidamente, a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade do afastamento provisório de Prefeito Municipal durante o processo de cassação de mandato, por ausência de previsão na legislação federal, bem como por não ter cabimento tal imposição com base apenas em disposição do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, conforme estabelecido no caso em exame, pleiteando, por conseguinte, efeito ativo ao recurso para ser reconduzido ao cargo.

Assim colocada a questão, tem-se, “data venia”, pela concessão de efeito ativo ao recurso. No caso, não há como se deixar de reconhecer que a perda, ainda que temporária, do exercício de mandato eletivo caracteriza dano essencialmente irreparável, donde a presença do “periculum in mora” alegado pelo agravante. Ademais, a representação popular constitui base do Estado Democrático de Direito, de modo que aquele que foi eleito pelo povo deve continuar como seu representante até a normal extinção do mandato, ou no caso de recebimento de denúncia pela prática de infração político-administrativa, até que fique cabalmente comprovado, que veio a praticar o ato que lhe foi imputado.

Na situação em exame, o próprio requerimento para a instalação de Comissão Processante relata que as denúncias versam sobre atos praticados por familiares do atual Prefeito e supostamente pelo próprio Prefeito ou, no mínimo, com o seu consentimento e orientação, fatos que estariam a configurar infração político-administrativa, por omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município de Limeira, procedendo o ora agravante, pois, de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, razão da denúncia recebida pela Câmara Municipal. A bem da verdade, a imputação ao agravante resume-se em “fortes indícios de suposta ligação criminosa” com os demais investigados, a demandar a devida apuração no procedimento já instaurado, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que, presentemente, desmedido o afastamento provisório do cargo de prefeito, em pleno exercício do mandato, principalmente, não existindo fatos concretos a demonstrar que o agravante esteja praticando atos com o fim de embaraçar a instrução processual ou os trabalhos da Comissão Processante.

Por outro lado, é certo que os temas jurídicos relativos à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade do afastamento provisório de Prefeito Municipal durante o processo de cassação de mandato devem ser enfrentados nos autos do mandado de segurança, uma vez que inadmissível no âmbito deste agravo de instrumento a apreciação antecipada da referida matéria.

Porém, do indeferimento da liminar pleiteada em primeira instância, extrai-se que o MM. Juiz de Direito não vislumbrou a verossimilhança do alegado pelo impetrante/agravante, por entender pela aplicação do que denominou de “paralelismo principiológico”, ou seja: ainda que o afastamento provisório tenha sido lastreado no Regimento Interno da Câmara Municipal, por ausência de previsão na Lei Orgânica do Município de Limeira, os dispositivos da Constituição Federal (art. 86) e da Constituição do Estado (art. 49, § 3º) estariam a permitir o referido afastamento.

Com renovada vênia, não há como aceitar-se tal entendimento, uma vez que o dimensionamento do requisito da verossimilhança deve observar a jurisprudência dominante a respeito da matéria. Ora, a própria decisão agravada admite que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira deveria guardar ressonância com a Lei Orgânica do Município, que, na espécie, não prevê o afastamento provisório do Prefeito. O próprio requerimento de instalação da Comissão Processante encontra-se fundamentado, na realidade, nas disposições do Decreto-lei nº 201, de 1967, que também não prevê o referido afastamento provisório.

Quanto ao artigo 49 da Constituição do Estado de São Paulo, impõe-se observar ter sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2220/SP, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, DJ 07.12.2011), julgada parcialmente procedente, destacando-se da ementa do referido julgado: “A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República).

 

Precedentes. Ação julgada procedente quanto às normas do art. 48; da expressão ‘ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial’ do caput do art. 49; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art. 50, todos da Constituição do Estado de São Paulo”. Ademais, nos termos da Súmula nº 722 da Suprema Corte: “São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”.

Por último, segundo orientação do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caso similar ao presente, impõe-se destacar o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0088302-25.2011.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Guilherme G. Strenger, com a seguinte ementa: “Ação Direta de Inconstitucionalidade Artigo 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Atibaia, aprovado pela Resolução nº 02/08 daquele órgão (o qual determina o afastamento do Prefeito ou Vereador que, por voto de 2/3 dois terços dos membros da Casa Legislativa local, vier a ser processado por crime de responsabilidade) Reconhecimento da ocorrência de vício de inconstitucionalidade formal (por invasão à esfera de competência privativa da União para dispor sobre normas de natureza penal e processual) e material (em virtude de ofensa ao pacto federativo e ao princípio da repartição constitucional de competências) Violação ao disposto nos artigos 1º e 144, ambos da Constituição Estadual Precedentes deste Colendo Órgão Especial Ação procedente”.

Assim sendo, no caso em exame, considerando-se que a perda do exercício de mandato eletivo, ainda que temporária, caracteriza dano essencialmente irreparável, bem como a verossimilhança do alegado pelo agravante quanto a não ter cabimento o seu afastamento automático e provisório do cargo de Prefeito Municipal de Limeira, com base apenas em disposição do Regimento Interno da Câmara Municipal local, tem-se pela concessão de efeito ativo ao presente recurso, com a recondução do agravante ao cargo para o qual foi eleito, até decisão final do processo em curso perante a Câmara Municipal de Limeira.

Oficie-se, com urgência. No mais, solicitem-se informações do Juízo de origem e intime-se o agravado para resposta. Após, à ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2011. Osvaldo Magalhães Relator”

 

 

É de fácil percepção que neste caso o Subjeto Público Social foi desrespeitado pelo Poder Judiciário, pois, na medida em que o Interesse Público Primário pugna pela preservação da supremacia do Interesse Público sobre o particular, baseado na premissa que todo poder emana do Povo, a vontade do Povo deve ser soberana.

 

Justificou o Desembargador sua decisão por meio da premissa que dispõe sobre o dever do Poder Judiciário respeitar “a jurisprudência dominante”, bem como, determinou efeito ativo ao recurso por falta de previsão legal, reconduzindo o Prefeito ao cargo, uma vez que, “a representação popular constitui a base do Estado Democrático de Direito, de modo que aquele que foi eleito pelo povo deve continuar como seu representante até a norma extinção do mandado”[29].

 

A fundamentação é nitidamente positivista! Mesmo fundamentada em nosso direito posto, não segue os parâmetros do constitucionalismo moderno, pois, inverte a hierarquia de valoração principiológica da democracia, atribuindo somente à lei escrita o Poder Supremo, independentemente do que realmente está determinado pelo interesse público.

 

Trata-se de discurso retórico, revestido de premissas falsas e alheias ao Estado Democrático de Direito, pois, se o fundamento é a soberania do voto popular, o mesmo pleito eleitoral que atribuiu poderes ao Prefeito, atribuiu poder de controle administrativo aos vereadores.

 

Temos que diferenciar a conotação positivista do “primado da lei” do princípio constitucionalista do “primado do direito” ou “do justo”[30]. Verdadeira inércia jurídica nacional se apresenta pela incapacidade dialética da filosofia do direito positivo, que se mostra incapaz de resolver situação de grave ameaça ao interesse público, tornando a Ciência do Direito, funcionalmente, estática.

 

Depende, assim, o cumprimento do Interesse Público, do exercício regular das funções institucionais dos integrantes do Poder Legislativo, fato que em via de regra, somente se apresenta em razão de interesses particulares ou coletivos.

 

A Teoria do Subjeto Social Público, essencialmente revestida de ferramentas dialéticas, não pode fundamentar seus juízos em discursos retóricos, provenientes de grupos sociais isolados que buscam retirar o poder popular consagrado pelo parágrafo primeiro, do artigo primeiro, da Constituição Federal de 1988.

 

Em suma, é dever social, consagrado pela Lei Moral, a “separação do joio do trigo”, aproveitando todos os frutos virtuosos que se apresentam ao conhecimento pelas diversas escolas filosóficas já estudadas.

 

É impositivo ao bom relacionamento intersubjetivo social, o dever de agregar novos elementos ao Direito já existente e verificar, junto aos elementos jurídicos já existentes, seus adjetivos construtivos e positivos, bem como, eliminar adjetivos eivados de vícios e imperfeições.

 

Normas ditatoriais servem para imposição da vontade de seus idealizadores e dos futuros detentores do poder. Sua alteração é impossível, pois, são subjetos pessoais, provenientes de processo de conhecimento individual.

 

Já a norma democrática tem caráter dinâmico, nasce para ser modificada ou adaptada ao contexto social de seu espaço/tempo, capacitando a sociedade para estabelecer regras que serão respeitadas por todos, pois servem ao público.

 

Para construir um método de sistematização do Subjeto Social Público é usada a chamada lógica de abstração do conteúdo do conhecimento.

 

Retira-se da norma todos seus adjetivos individuais, que as tornam subjetos individuais ou sociais coletivos, chegando ao juízo sintético “a priori” que fundamenta a elaboração da norma pública, a Lei Moral.

 

Após a abstração destes adjetivos, características principiológicas positivas e construtoras de cada movimento social, resultantes do conhecimento moral transcendental, de forma dialética, são obrigatoriamente agregadas à norma, resultando em subjeto puramente público, universal e transcendental aos anseios individuais ou meramente coletivos.

 

A objetivação do Subjeto Jurídico Social Público passa pela pesquisa do fundamento constitucional, ou seja, pela verificação dos motivos que levaram a elaboração das normas pelo legislador constituinte.

 

2.- PESQUISA DO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL

 

O fundamento essencialmente dialético do Subjeto Social Público é entendido somente com a exploração científica e histórica dos movimentos revolucionários constitucionalistas que levaram ao desenvolvimento do Estado Democrático de Direito e da República Federativa do Brasil, para se encontrar os princípios morais puros de cada movimento.

 

Ante, inimagináveis fontes históricas dos princípios filosóficos, a pesquisa se deteve na análise daqueles intimamente ligados ao Estado Democrático de Direito e à República Federativa.

 

Assim esta pesquisa, sem a inimaginável pretensão de esgotar o assunto, dividiu-se em três frentes básicas de princípios do conhecimento jurídico brasileiro.

 

Primeiramente, aqueles princípios relativos à origem do Estado Democrático e Direitos Humanos.

 

Em segundo contexto buscou-se fundamentos históricos e teóricos da República.

 

Finalmente, os fundamentos ideológicos da composição da Federação do Estado.

 

Das informações serão tecidas críticas fundamentadas no resultado da aplicação dos princípios elencados por cada movimento social. Não serão poupados de comentários os aspectos negativos que se apresentam.

 

 

2.1.- Estado Constitucional e Direitos Humanos

 

2.1.1.- Revolução Francesa

 

A instituição do terceiro estado na França, por meio da Revolução Francesa, foi necessária em razão do descontentamento público com “Poder sem Regras”.

 

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é o primeiro Subjeto Social Público a ser verificado como fonte dialética de conhecimento, pois foram declarados para serem recordados[31].

 

A população ao aferir sensorialmente a necessidade de respeito à sua situação humana, uniu forças para transferir a todos o direito de dignidade e respeito.

 

Assim, nasce o sentimento de Estado Constitucionalista ao se declarar:

 

Art.1.º Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As destinações sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2.º A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3.º O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhum corpo, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4.º A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5.º A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6.º A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7.º Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8.º A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9.º Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10.º Ninguém pode ser molestado por suas opiniões , incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11.º A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12.º A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13.º Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14.º Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a colecta, a cobrança e a duração.

Art. 15.º A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.

 

 

2.2.- Revolução Americana

 

Os colonos ingleses na América do Norte determinaram a positivação do subjeto constitucionalista sustentando a Separação do Poderes. Por meio de sua Constituição o Estado de Massachusetts desde o século XVIII, determina por meio de seu artigo 30, o estabelecimento de regras para separação dos poderes da administração do Estado, limitando o poder do Governo da seguinte forma:

 

“Article XXX. In the government of this commonwealth, the legislative department shall never exercise the executive and judicial powers, or either of them: the executive shall never exercise the legislative and judicial powers, or either of them: the judicial shall never exercise the legislative and executive powers, or either of them: to the end it may be a government of laws and not of men.”[32]e[33]

 

 

2.2.3.- República Federativa

 

A princípio, a República brasileira não se estabeleceu para distribuição equitativa dos direitos sociais e de solidariedade entre os cidadãos. A República da Espada (1889 a1894) foi marcada pelo domínio das elites agrárias, fato contínuo. foi verificado na Política café com leite e no coronelismo eleitoral, até o período da Ditadura Militar.

 

A fonte jurídica democrática mais rica de subjetos públicos primários, está encartada na Constituição Federal de 1988.

 

Em1824 areligião católica ainda era determinada como Religião do Império (Art. 5º); os cidadãos, mesmo natos, podiam ser banidos por sentença e perder sua cidadania (Art. 7º).

 

Na Constituição Federal de 1934, por exemplo, os mendigos, não tinham direito de alistamento eleitoral (Art. 108, letra “c”).

 

A Constituição de 1937, com o escopo de proteger o Brasil da “infiltração comunista”, outorgou ao Presidente o poder de expedir decreto-lei, podendo interferir diretamente na organização do Governo e da Administração Federal (Art. 14).

 

A Constituição Federal de 1946, que determinou o fim do Estado Novo, é o embrião da Constituição Federal de 1988, eivada de direitos democráticos, liberdades fundamentais, direitos civis e políticos, entretanto, em sua contraposição, é predecessora à Constituição de 1967, quase que completamente modificada pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969.

 

Esta Emenda Constitucional institucionalizou o Poder Ditatorial. O artigo 51 determinava ao Presidente da República poder de enviar ao Congresso qualquer matéria de lei para votação e em caso de urgência, se não votada a proposta em quarenta e cinco dias, a lei estava aprovada. Já o artigo 55 atribuía ao Presidente da República em casos de urgência ou interesse o poder de expedir decreto-lei para alterar normas sobre a segurança nacional, orçamento público e criação de cargos públicos.

 

Somente em 1988 houve, novamente, o equilíbrio das funções sociais, determinados pela República Federativa, que determinouem um EstadoDialéticode Direito.

 

Agregou a Constituição de 1988, em seu texto, diversas formas de controle de constitucionalidade, o controle político dos Legisladores e do veto executivo, o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis. Ação Popular que confere poderes ao cidadão para retificar prejuízos com gastos públicos. Ações de Habeas Corpus contra o abuso ao direito de liberdade, Habeas Data contra abuso causado pela falta de informações pessoais perante os órgãos públicos, Mandado de Segurança contra abusos cometidos por ilegalidade dos órgãos públicos e Mandado de Injunção quando faltarem leis para disciplina de certos atos administrativos públicos.

 

Mesmo com todos estes remédios, ainda falta sindicabilidade dos atos, pois, leis são elaboradas com fundamento em subjeto pessoal ou social coletivo.

 

O poder democrático não prevalece, existe o parâmetro constitucional, entretanto o subjeto ainda é parcial, ou seja, o resultado psicossomático dos institutos jurídicos públicos ainda é direcionado para alguns grupos, conforme se demonstrará abaixo.

 

3.- CASOS ESPECÍFICOS PESQUISADOS

 

3.1.- Incentivos fiscais

 

A pesquisa foi amplamente prejudicada pelo temor que assola a sociedade civil quando o assunto é relativo ao relacionamento do público em geral com a administração pública.

 

Os eleitos para servirem de entrevistados se negaram a apresentar qualificações e nomes com medo de perderem o incentivo fiscal.

 

Assim as informações colhidas não puderam ser usadas como base científica, entretanto poderão ser usadas como base de fundamentação para a aplicação da Teoria do Subjeto.

 

3.1.1.- Incentivo ao esporte: ISSQN

 

No tocante ao esporte, empresas que recolhem ISSQN ao Município sede desta pesquisa, podem destinar parte do valor recolhido para financiamento de atletas profissionais ou amadores.

 

Entretanto, de fato, o benefício é destinado a pessoas politicamente influentes, como empiricamente constatado na conversa para propor a entrevista planejada. Neste caso, a pessoa eleita para prestar informações negou ser entrevistada, declarando informalmente que, independentemente da capacidade do esportista o benefício não era destinado ao melhor atleta, mas sim, àquele que tinha maior influência social

 

A pessoa a ser entrevistada não entendeu correta a exposição dos fatos por conveniência política própria, declarando, somente, que tanto o melhor atleta, quanto o atleta politicamente mais influente representavam a mesma cidade, competiram na mesma espécie e categoria esportiva. Entretanto, em via de regra, o beneficiado pelo incentivo fiscal, perdia as competições para atletas sem a mesma expressão política, fato que incapacitava o vencedor de participar de campeonatos continentais e mundiais pela falta da verba.

 

Conclusão, a representatividade esportiva do Município, é ofuscada pela irregularidade da distribuição do incentivo fiscal. Ou seja, a política, por meio de atos de Governo, interfere nos atos do Estado, favorecendo a aplicação de acordo com o interesse de certa coletividade. Desrespeita-se o Subjeto Social Público!

 

3.1.2.- incentivo à economia: cota municipal do ICMS

 

Esse problema é exposto, pois trata de Lei Municipal que regulamenta a devolução da cota parte municipal, recolhida a título de ICMS por empresas que se instalarem no Município sede da pesquisa.

 

Apesar da inconstitucionalidade determinada pela redação do inciso IV, do artigo 167[34] da Constituição Federal, em 04 de outubro de 2010, foi aprovado, em medida de urgência constitucional, o Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo de nº 242/2010.

 

A Lei Complementar 4.642 de 18 de novembro de 2010, publicada no Jornal Oficial do Município objeto da pesquisa, em 20 de novembro de 2010, em detrimento de necessidades públicas supremas, devolve aos empresários afortunados tributos recolhidos. Estes tributos são valores que compõem o orçamento público, cujo destino é o custeio das despesas públicas.

 

Os valores são devolvidos na seguinte proporção:

 

I – 100% (cem por cento) do valor dos seguintes investimentos para aquisição de imóvel com edificação, aquisição de área de terra e serviços de terraplenagem necessário à construção do empreendimento.

 

II – 40% (quarenta por cento) do custo de toda infra-estrutura e construção civil da unidade empresarial, ou reforma/adequação.

 

Atingido o percentual do inciso II, o ressarcimento será estendido para 50% (cinqüenta por cento), desde que nesta ocasião o seu quadro de funcionários seja composto de no mínimo 80% de pessoas residentes no município e 100% (cem por cento), desde que nesta ocasião a empresa conte efetivamente com mais de 10.000 m2 de área já construída e no mínimo de 100 empregados residentes.

 

A Lei tem irregularidades impressionantes, pois descreve como benefício fiscal às empresas, fato jurídico que o inciso II, do artigo 10, da Lei 8.429/92[35], tipifica esta conduta administrativa pública como ato de improbidade administrativa.

 

Determina a Lei Complementar Municipal em comento:

 

Art. 4º As empresas que se enquadrarem no previsto no artigo 1º desta Lei, poderão usufruir, conforme regulamento disposto em Decreto do Executivo, também dos seguintes incentivos:

 

I – cessão de máquinas e operadores, quando disponíveis, para prestação de serviços temporários de terraplanagens, aterros, infra-estrutura e abertura de vias e logradouros em áreas destinadas ao empreendimento;

 

II – apoio técnico- administrativo para aprovação de projetos de edificação junto aos órgãos públicos competentes e assessoramento objetivando viabilizar sua instalação no Município.

 

Notável desrespeito ao Estado Democrático de Direito se verifica pela vigência da aludida lei de incentivo à economia. Se o Subjeto Social Público fosse verificado antes de se propor uma lei como esta, verificaria o propositor que premissas moralmente hierárquicas relativas ao público, tais como, direito de acesso à educação e direito de manutenção da saúde, custeados pelos cofres públicos, são deslocados para nível inferior de necessidade.

 

A política de benefícios acima descrita traduz, nitidamente, atos de Governo cuja finalidade é o incentivo ao rico proprietário de empresas de grande porte. As empresas já instaladas no município não são tratadas isonomicamente. Identifique-se nesta conduta verdadeira liberdade franqueada pelo Poder Público para realização de atos jurídicos ilícitos[36].

 

Desrespeitado, de forma inegável, o Estado Democrático de Direito, por meio de lei vigente e positiva, aprovada de forma legítima por casa legislativa municipal, ou seja, positivação pública de elementos de vontade coletiva.

 

O Subjeto Social Público não foi consultado. Verifica-se que os atos de Estado provenientes da positivação irregular de Subjeto Social Coletivo, por meio do incentivo em questão, claramente transforma a vontade subjetiva de certa coletividade em interesse público primário.

 

3.2.- Política da responsabilidade objetiva nas obrigações de indenizar sem ocorrência de ato ilícito – obras públicas

 

As obras públicas também são alvo de uso irregular da máquina estatal.

 

Na construção de um viaduto que ligará duas avenidas, uma lanchonete estava no caminho do Estado, pois, localiza-se exatamente onde o Poder Público determinou como sendo local inicial de acesso ao viaduto.

 

Protocolado pedido de informações sobre a obra, não houve resposta ao pedido até a finalização da pesquisa.

 

Impetrado Mandado de Segurança, o Município prestou informações negando direito de certidão[37] declarando que o impetrante não possuía legitimidade para receber tais informações, pois se tratava de assunto de interesse da administração.

 

A sentença, publicada no Diário Oficial do Estado concedeu a segurança com a seguinte fundamentação:

 

Proc n. 10468/11 VARA DA FAZENDA PÙBLICA VISTOS. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Everaldo Barbosa, qualificado nos autos, em detrimento de ato praticado pelo Prefeito Municipal de Limeira, sob alegação de requereu certidão a respeito de situação de interesse pessoal, contudo o direito lhe fora negado. A liminar fora concedida. Prestadas as informações no prazo legal. O MP deu parecer final. È o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança com remédio heróico previsto na Constituição Federal que visa a atacar ato decorrente de ilegalidade ou abuso de poder em violação ao direito liquido e certo. Não há que se falar em ausência de interesse processual, visto que a medida é útil e necessária, sendo que, demais delongas seriam a atingir o mérito, o que é inadmissível. Além disto, evidente que a autoridade coatora é o prefeito municipal a quem fora dirigido o requerimento da certidão, consoante se depreende ás fls.41/43. Que aliás, fora negada sem ciência ao interessado, ora impetrante por injustificável conhecimento ou burocracia. A segurança deve ser concedida. Pela análise dos autos, o impetrante faz requerimento administrativo na qual postulou à autoridade coatora certidão a respeito de situação de interesse pessoal, notadamente a respeito de edificação municipal que lhe atingirá a sede do comércio que desenvolve. Deste modo, entendo que o direito do impetrante à obtenção de certidão para esclarecimento de situação que lhe atingirá veio estampada no art. 5º, XXXIV, b) da CF. Deste modo, entendo que feriu direito líquido e certo do impetrante o direito á obtenção da certidão sobre intenção da municipalidade em edificar e atingir a sede do comércio desenvolvido pelo mesmo. Neste mister, a omissão se mostra passível de ser objeto do mandamus, visto que o direito constitucional fora preterido pela inércia da Administração em expedir a certidão a respeito da obra a fim de conhecimento do impetrante se lhe afetará a vida comercial. Neste sentido, sem razão a informação de ausência de autoridade coatora ou de ato comissivo porque a segurança serve a prevenir a violação do direito. Por conseguinte, não vejo o motivo pela qual se depende de análise de contraditório no administrativo se sequer alguma decisão ocorrera porque o impetrante não fora notificado do direito á certidão exercido. Nem o preço público deverá arcar, porquanto o impetrante litiga sob os auspícios da lei 1060/50 que lhe garante ampla defesa na via judicial com isenção de custas e despesas. Mesmo as próprias Normas da Corregedoria Geral de Justiça garantem ao advogado dativo isenção de cópias dos autos. E se a lei aplica aos processos judiciais, por menor razão se estenderá aos administrativos, notadamente enquanto o impetrante pretende obter conhecimento para defesa ampla em matéria de avaliação funcional disposta Estatuto dos Servidores Municipais. Diante disto, pela procedência do mandamus para que tenha cópia integral dos procedimentos sem o recolhimento do preço público em se tratando de beneficiário da lei 1060. Ante o exposto e de tudo o que mais dos autos consta, mantenho a liminar e em conseqüência concedo a segurança para que o impetrante tenha a certidão pugnada nos autos. Não há necessidade de reexame diante do valor da causa inferior a 60 (sessenta) mínimos. Não há condenação em sucumbência. Não há custas. p.r.i Limeira 12/01/12. ADILSON ARAKI RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO[38].

 

É notória a falta de sindicabilidade democrática dos atos da administração pública, tanto no tocante às leis constitucionais, como em caso de inconstitucionalidade das normas.

 

Por este motivo será traçada metodologia sistemática para a persecução do Subjeto Público Social Público, para que este sirva de fonte primária ao Estado Democrático de Direito na composição de normas jurídicas justas e para possibilitar maior sindicabilidade popular dos atos administrativos públicos.

 

4.- CRÍTICA – FALTA DE SINDICABILIDADE DEMOCRÁTICA

 

A presente crítica, como disposto na obra de Oscar Correas[39] é feita sobre a linguagem jurídica utilizada nos falaciosos discursos apresentados pelos positivistas, os quais, ao defendem a legitimidade de atos jurídicos públicos imorais como os estudados nesta pesquisa, explicitam a cultura política imoral brasileira.

 

O povo, culturalmente desestruturado, é facilmente enganado, pois não tem ferramentas subjetivas para necessária percepção imediata dos fatos jurídicos.

 

A Teoria do Subjeto precisa ser estudada, não somente pela ciência jurídica, mas, por todas as ciências humanas. É relativa ao resultado tridimensional proveniente da duplicidade de fases do processo de conhecimento humano

 

Essa realidade, corpo e alma, deve ser aceita como fato e premissa elementar na realização de pesquisas acadêmicas e científicas, as quais deverão buscar os resultados psicossomáticos do Processo de Conhecimento.

 

Os juízos de valor não serão mais quantitativos, passarão a ser juízos qualitativos, ou seja, poderá o jurista por meio deste estudo atribuir aos valores sociais hierarquia de princípios, de forma que aqueles que mais se aproximarem da Lei Moral deverá ter supremacia aos demais.

 

A crítica desta pesquisa, especificamente, se concentra nas decisões administrativas. A conduta política, não guarda semelhança ao discurso. Fundamenta-se na igualdade a distribuição dos recursos públicos, nos diversos meios da administração pública, entretanto, é feita de forma desproporcional.

 

Uma melhor divisão destes valores seria possível pelo conhecimento do subjeto público puro, correspondente ao interesse público primário.

 

No caso do incentivo ao esporte, a divisão dos valores arrecadados deveria considerar a qualidade do atleta e a representação elemento preponderante na distribuição da receita.

 

Já o incentivo direcionado para as empresas, além da inconstitucionalidade, nos motivos apresentados para positivação deste subjeto, em que pese possível criação de empregos, não se considerou uso da verba em questão para eficaz realização da supremacia de subjetos públicos transcendentais, tais como: melhora no atendimento de cidadãos que necessitam de serviços públicos de saúde; qualidade da educação em todos os níveis, inclusive no treinamento de professores; investimento para popularização da cultura.

 

Esses valores arrecadados por meio de tributos, além dos subjetos acima destacados, poderiam ser destinados para incentivar o crescimento de comerciantes já estabelecidos no município que, apesar de também recolherem tributos, não são tratados da mesma forma que os contemplados pela norma.

 

Uma pesquisa como esta não é capaz de determinar um sistema científico para o completo conhecimento do Subjeto Jurídico Social Público, entretanto a metodologia deste estudo pode ser determinada.

 

São necessárias pesquisas acadêmicas e científicas do direito que atribuam aos elementos psicossomáticos do direito equilíbrio hierárquico de valoração.

 

4.1.- Tripartição Dialética dos Poderes

 

A clássica tripartição dos poderes, teoria defendida e positivada como ferramenta moderadora e descentralizadora de poderes, já pode se apresentar ao direito de maneira diferente da usual.

 

A exigência dogmática do Artigo 30 da Constituição de Massachusetts, caracterizada pela total impossibilidade de exercício de funções inerentes aos outros poderes, de fato, deve ser revista.

 

Não se pode negar que cada um dos poderes tem função primordial, entretanto, cada um deles necessita usar dos demais poderes para organização interna de sua função principal, tornando esses poderes, funções secundárias.

 

O Poder Judiciário, além da função primária jurisdicional, em sua organização interna tem poder legislativo, relativo à elaboração de normas internas, bem como, tem poder executivo, quando exerce sua função administrativa.

 

O mesmo ocorre com o Poder Executivo. Há poder discricionário de julgamento de pedidos administrativos de sua competência, como, normas de procedimento interno são positivadas para execução da função administrativa.

 

O Poder Legislativo exerce o poder executivo de normas internas, bem como, exerce poder jurisdicional político.

 

4.2.- Efeitos transcendentes do fundamento determinante

 

 

O caso do artigo 52, inciso X da Constituição Federal, deve ser alvo de revisão.

 

Decisões do Supremo Tribunal Federal, mesmo quando a inconstitucionalidade é questionada pela via difusa, devem conter efeitos erga ommnes e ex tunk, notadamente aos casos em que as relações jurídicas possuem linguagem idêntica ao julgado.

 

As declarações de inconstitucionalidade com efeito entre as partes é o mesmo que limitar a declaração de inconstitucionalidade de um ato jurídico viciado. Aceitar, atos jurídicos já declarados inconstitucionais, como legítimos, é o mesmo que estender ao Poder Público autorização de desrespeitar o Princípio da Moralidade.

 

5.- conclusão Final

 

Para conclusão da pesquisa será analisada conduta jurídica de servidor jurídico municipal. Os problemas acima citados, relativos à necessidade de rever os conceitos acerca da tripartição dos poderes e necessidade de efeitos globais da declaração de inconstitucionalidade em processos de controle difuso, estão bem delineados pelo exemplo que será exposto.

 

5.1.- linguagem jurídica como ferramenta da teoria do subjeto nos discursos políticos

 

A mais impressionante constatação desta pesquisa é que não somente o Governo conduz suas funções públicas de forma inversa aos parâmetros democráticos.

 

Durante a pesquisa realizada sobre a falta de sindicabilidade dos efeitos sociais provenientes da realização de obras públicas, verificou-se que foi necessária proposta de Ação de Indenização para compelir a administração municipal a arcar com os danos especiais e individuais causados ao comércio do pesquisado.

 

Neste exemplo, uma obra pública, representada pela construção de um viaduto sobre vias de transporte rodoviário do município, determinará a inviabilidade de exercício de comércio de venda de lanches de um cidadão, uma vez que o viaduto passará exatamente no local onde se estabelece a lanchonete. Assim, onde hoje se encontra a lanchonete, será, com a finalização da obra, uma alça de acesso ao viaduto.

 

Fato incrível é que os procuradores da pessoa jurídica pública pesquisada, no decorrer de sua função pública, a praxe administrativa[40]e[41] é contestar pedidos desta natureza. Entende a Procuradoria Municipal que o pedido de indenização pelo prejuízo causado pela obra deve ser negado por falta de existência de ato ilícito.

 

Artigo publicado[42] pelo Professor Paulo de Barros Carvalho, Obrigação Tributária, ensina que a linguagem expressa nos textos normativos jurídicos é a única fonte competente para a positivação dos direitos subjetivos e o fenômeno de positivação do direito subjetivo se estabelece de acordo com o resultado jurídico verificado das relações jurídicas experimentadas no convívio social.

 

O resultado verificado nas diversas relações jurídicas, sistematizado por meio de conceitos, princípios e diretrizes, determinando condutas descritas por meio da linguagem natural.

 

Assim, a Relação Jurídica é a fonte instrumental de ordenação das condutas, pois dela resultam os elementos que determinarão os direitos e deveres correlatos que compõem o ordenamento jurídico.

 

Este ordenamento jurídico, como fonte instrumental disciplinadora da das condutas sociais nas relações jurídicas, se apresenta por meio de hipóteses abstratas, traduzidas em texto com a linguagem jurídica competente (ou natural) inerente a cada espécie de direito.

 

Em melhores palavras, de acordo com os efeitos provenientes de cada espécie de relação jurídica intersubjetiva, são determinadas certas condutas normativas, hipotéticas e abstratas, que caracterizam os direitos e deveres.

 

Quando essas condutas são descritas por meio de determinada linguagem jurídica, o direito cria sua própria realidade e somente aceita a positivação do direito subjetivo, quando a linguagem jurídica positivadora é inerente à espécie de direito proveniente da relação jurídica suscitada.

 

Desta forma, cada ramo do direito terá sua linguagem própria (natural ou competente) para a positivação de suas normas.

 

Naturalmente ao direito administrativo, verifica-se que a linguagem utilizada pela Defensoria do Município na contestação apresentada em face da ação condenatória proposta é incompetente para positivar a pretensão da administração pública.

 

A linguagem de defesa é relativa ao direito e aos “Atos de Governo”, porém, utilizada em matéria atinente ao direito e aos “Atos de Estado”.

 

5.2.- Crítica axiológica à procuradoria jurídica municipal objeto da pesquisa

 

A crítica abaixo tecida recai sobre o discurso da serventia jurídica municipal, uma vez que, do texto proposto pelo defensor municipal, extrai-se linguagem jurídica relativa à defesa dos “Atos de Governo”, alheia ao Subjeto Social Público e intimamente ligada ao Subjeto Social Coletivo dos integrantes do Governo eleito.

 

Ocorre que a relação jurídica suscitada na ação estabelece fatos cuja intersubjetividade jurídica é estabelecida entre Estado e Cidadão, não havendo possibilidade de serem tecidos argumentos acerca do “Direito do Governo” como pretende o defensor.

 

O destino das verbas públicas deve ser pautado de acordo com o interesse do público. Neste exemplo, o interesse do Governo, por meio de atos políticos, interfere nas decisões de Estado, pois deixa de considerar o direito do cidadão, negando-lhe indenização pelos prejuízos experimentados pelo “fato da obra”.

 

Assim serão tecidas as devidas críticas contra a conduta administrativa do Município, notadamente no tocante a conduta do Procurador Municipal, que ao invés de representar o cidadão contra os atos irregulares do Governo, defende a exclusão de direitos do cidadão e a prevalência do interesse do Governo sobre o interesse do povo.

 

Sem apelos pessoais, a crítica dirige-se ao cargo e sua função.

 

5.2.1.- Dever jurídico da procuradoria municipal

 

Ao passo que o processo pesquisado é relativo a um “Ato de Estado”, acreditamos que o Douto Procurador do Município equivoca-se em sua lógica de defesa, notadamente no que se concerne ao exercício da sua função pública, cuja responsabilidade jurídica exigida é de guardião da constitucionalidade dos atos administrativos e protetor dos direitos da população.

 

O Povo necessita da Procuradoria Municipal para a defesa do erário público, entretanto, uma vez que a administração municipal não se preocupa em satisfazer o interesse público primário e a Procuradoria Municipal não tem autonomia administrativa, carece o cidadão de defesa jurídica pública de seu interesse, junto a pessoa jurídica que lhe representa como administração pública municipal.

 

Comandada por agente político nomeado pelo Prefeito Municipal, estabelece-se no órgão municipal de defesa jurídica administrativa pública dos bens municipais, procuradores são obrigados a defender a vontade dos componentes do Governo, sob pena de serem instaurados processos disciplinares fundamentados em desobediência hierárquica.

 

Frise-se que o corpo jurídico da administração municipal, usualmente, é obrigado a confundir “Ato de Governo” com “Ato de Estado”, como se ambos direitos fossem juridicamente positivados por meio da mesma linguagem jurídica. Como se ambos fossem um só direito, assim como ocorre nos estados ditatoriais.

 

O corpo de Procuradores Municipais é obrigado a deixar de exercer a precípua função do cargo, ou seja, a defesa dos bens do Povo, pois, por meio de retórica ditatorial, o Governo, fundamentado no poder de hierarquia, determina que os procuradores municipais trabalhem como se fossem advogados do Governo, sob pena de instauração de processos disciplinares.

 

Tem o Procurador Municipal poder de criar normas e administrativamente sanar irregularidades sem necessidade de se clamar a intervenção do Poder Judiciário.

 

5.2.2.– Direitos do munícipe ante aos deveres dos servidores administrativos públicos

 

O Povo, um dos componentes elementares do Estado, tem sua vontade determinada pelo interesse público primário. A ferramenta de busca do interesse público primário é o Subjeto Social Público.

 

A defesa do interesse do Governo caracteriza apologia a institucionalização da supremacia de interesse público secundário (da coletividade política representada pelos partidos que formam a base do governo) sob o interesse e necessidade do Povo.

 

Esta defesa pública de interesses do povo deve ser levada a êxito pela procuradoria municipal, mesmo contra os interesses dos integrantes do Governo posto.

 

Saliente-se que, quando integrantes do Governo empreendem ações que contrariam o interesse público, a primeira defesa do cidadão é o Procurador Municipal!

 

Este verdadeiro defensor público municipal deve nortear seu trabalho em busca da defesa dos interesses do Estado, implementação de normas para benefício geral e fiscalização do Poder Executivo, mediante representação jurídica ao Poder Judiciário em face de irregularidades verificadas no âmbito administrativo público municipal.

 

O Estado formado pelo Povo, Território e Soberania[43] é eterno e imutável. O Governo é parte do Povo, que dentro de certo Território representa a vontade do Povo para manter a Soberania.

 

Neste sentido, é de obrigatoriedade moral que a ação dos servidores públicos e dos agentes políticos, seja pautada nos termos da soberana vontade pública, sobre a vontade privada.

 

Outrossim, a defesa feita pelo Procurador Municipal deve pautar-se na busca por ações administrativas que se traduzam em atos direcionados ao bem do povo e dos integrantes do povo. Ao contrário, neste caso o procurador público defende a irregularidade política contra o direito do cidadão, integrante do povo!

 

Este entendimento jurídico acima declinado é pacífico no sentido de que o Procurador Municipal não pode exercer as prerrogativas do cargo público para defesa interesses meramente políticos e contra o interesse público.

 

Os interesses dos componentes do Governo, o qual se modifica a cada pleito eleitoral, são transitórios, passageiros, temporários. Esses interesses são de natureza coletiva e secundária relativamente ao Direito Público. Não podem servir de premissa maior ao Procurador Público, não podem ser encarados como interesse público primário.

 

A razão desta supremacia do dever de defesa do interesse público ao privado do Procurador Municipal está nos princípios jurídicos da sua formação profissional, bem como nos juízos históricos e filosóficos que serviram de fundamento para positivar o Direito Público.

 

Assim vejamos:

 

O Procurador Municipal recebe vencimentos provenientes da arrecadação de tributos recolhidos por cidadãos do Município, entretanto, neste exemplo, defende o procurador, interesse do Governo Municipal em detrimento ao direito de um cidadão.

 

Neste sentido, deixa o procurador de representar o direito público, para representar direito privado. Há séria desproporcionalidade[44] entre a função determinada pela responsabilidade do cargo e a conduta do procurador.

 

Essa constatação se dá pelo discurso do procurador, conforme será demonstrado. Ao invés de se dedicar a exposição de juízos que buscam efetivar os direitos sociais do povo, no discurso empregado ao texto jurídico o Procurador Municipal acaba por criminalizar, de forma indireta, a mobilização para efetivar direitos dos cidadãos[45].

 

5.3.- Discurso governista contrário ao direito público

 

Pela linguagem jurídica verificada na contestação, o Emérito Procurador aliena gratuitamente seu poder-dever de defesa do interesse do Estado ao interesse político do Governo. Defende prática de atos administrativos imorais que, por sua natureza política, causam severo prejuízo para a população.

 

Fundamentado na necessidade de direcionamento de verbas para melhora do Município, usa o Procurador Municipal linguagem jurídica de discurso político (pois verbas que deveriam amenizar o prejuízo do autor são negadas com o uso de falácias jurídicas) para custear obras e serviços destinados ao benefício de pessoas certas.

 

Essa ação jurídica do servidor público em nada se parece com a conduta administrativa pública exigida para a realização da chamada “atividade estatal”[46], pois, a finalidade dos atos que o procurador defende não é pública, mas privada.

 

Essa é a política:

 

Guarda-se o dinheiro que deveria ser destinado ao povo, para gastos com interesses políticos! Deixa à míngua uma família trabalhadora, para benefício de interesses particulares!

 

5.3.1.- Uso de premissas falsas e falácias em discurso retórico

 

O discurso retórico do Dr. Procurador é falacioso, pois, apresenta conclusões lógicas fundamentadas em premissas falsas.

 

Ao declarar que, por não haver ato ilícito, não há direito de indenização ao cidadão prejudicado por obra pública, o Procurador Municipal nega falaciosamente, não somente a vigência, mas, a existência do Instituto Jurídico da Responsabilidade Objetiva do Estado.

 

É uma verdadeira criação imaginária do servidor, negar a existência da responsabilidade objetiva do Estado. Poderia o procurador alegar antinomínia[47] entre normas, entretanto o que ocorre é negação de existência do instituto em razão da falta de argumentos.

 

Ao sustentar o fato de inexistir ato ilícito como fundamento da inexistência de responsabilidade civil, nega o Procurador possibilidade do nexo causal de qualquer prejuízo ocasionado pelo “fato da obra”.

 

O fundamento de exclusão do direito a indenização apresentado pelo Procurador Municipal é falho.

 

Deixa a atual administração governista de planejar o ressarcimento justo dos cidadãos prejudicados pelo “fato da obra”. Entretanto para a Defensoria Municipal, os deveres jurídicos da administração municipal não são premissas que compõem conduta administrativa do Município.

 

A defesa transcende mera vontade política, à pública, trata o Município como empresa privada, pois, nega a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado.

 

Este é um dos mais relevantes motivos para a escolha do tema da pesquisa, pois há séria dúvida se há ignorância jurídico-administrativa relativa à matéria em debate ou má-fé da administração pública do Município.

 

Será demonstrada a falha retórica do discurso de defesa, bem como, que o fundamento jurídico do dever de indenizar os danos materiais é resultado da irregularidade na conduta jurídica da administração pública

 

Se o Município houvesse indenizado o autor pelos danos materiais causados pela obra, inexistiria dano moral, ou seja, o dano moral é proveniente da conduta ilícita, negativa, imoral e ineficiente da administração pública ao negar direito a indenização pelos danos materiais experimentados pelo autor.

 

Fundamenta-se a defesa municipal na inexistência de ato ilícito, a inexistência do dever de indenizar.

 

O Procurador Municipal, por meio de discurso retórico e falacioso, nega existência jurídica do instituto da Responsabilidade Objetiva do Estado, bem como do dever de reparar do Estado pela “qualificação da lesão sofrida[48]”.Em Direito Administrativo, relativamente ao Estado, mesmo quando lícito o ato administrativo, ocorrendo um evento danoso ao administrado de forma especial e individual, haverá dever objetivo de indenizar.

 

Trata-se de discurso retórico e falacioso, cuja lógica fundamenta-se na inexistência da premissa maior da tese da defesa: A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado pela ocorrência da lesão em razão do “fato da obra”, ou seja, sem culpa omissiva ou comissiva dos agentes do Estado.

 

A defesa nega a existência jurídica do instituto da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado!

 

A doutrina e a jurisprudência discordam.

 

Maria Sylvia Zanella Di Pietro[49] ensina que “a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos e omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”.

 

Nas palavras de Odette Medauar[50] na configuração da responsabilidade civil do Estado “não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, mas “existir relação de causa e efeito entre a ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima”.

 

Hely Lopes Meirelles[51] em 1986, ou seja, antes da Constituição Federal de 1988 prelecionava que o “dano causado por obra pública gera para a administração a mesma responsabilidade objetiva estabelecida para os serviços públicos, porque embora a obra seja um fato administrativo deriva sempre de um ato administrativo de quem ordena sua execução”. Continua o Mestre declarando que “a responsabilidade pelos danos oriundos do só fato da obra é sempre do Poder Público” (grifo nosso).

 

Doutrinadores clássicos e modernos do Direito Administrativo ensinam a Responsabilidade Objetiva do Estado como fonte de direito em casos como o pesquisado.

 

Deixou o Procurador Municipal de contestar com uso de linguagem técnica competente, ou seja, o procurador público municipal usa linguagem alheia ao direito, com uso do Poder Administrativo Público contra o Povo.

 

Esse tipo de linguagem defende discricionariedade administrativa em atos vinculados de Estado, atribuindo ao Governo poder de omitir deveres estatais, tal qual o dever de planejar os efeitos das obras públicas, normatizar a conduta executiva da administração e indenizar cidadãos prejudicados por Atos do Estado.

 

O Procurador Municipal, que recebe vencimentos provenientes dos cofres públicos, os quais são abastecidos por meio de recolhimento de impostos pelo povo, tem dever funcional de defender o Estado de abusos e desmandos Governamentais, porém, deixa de defender o cidadão contribuinte para defender a indisciplina da administração pública e a falta de planejamento do Governo.

 

Deixa o servidor jurídico de exercer seu dever regimental de representar irregularidades administrativas, investindo, sem fundamentos, contra direito do contribuinte.

 

A notificação de todos os cidadãos prejudicados, para participar do planejamento do orçamento destinado ao viaduto é dever da administração pública. Ocorre a chamada “crise de noção”[52] sobre a definição de Poder de Polícia, pois, deve ainda o Poder Público, além de cobrar condutas dos administrados, normatizar a fases para realização da obra, fiscalizar todos os estabelecimentos atingidos diretamente pelo “fato da obra pública” e, administrativamente, indenizar os danos causados pelos Atos de Estado.

 

O “Fato da Obra”, que determina a impossibilidade do autor continuar com seu comércio no local, é o fundamento da Responsabilidade Civil Objetiva do Município dever de indenizar o Dano Material do Autor.

 

A irresponsabilidade do Governo que deixou de (1) realizar o planejamento orçamentário e organizacional da obra, (2) fiscalizar os comércios da região, (3) normatizar dos Atos de Estado relativos à obra pública em debate formam o fundamento da Responsabilidade Civil Objetiva do Município dever de indenizar o Dano Moral do Autor, pois a conduta administrativa verificada é ilícita..

 

A conduta do servidor público que apresenta contestação processual a este tipo de pedido é juridicamente absurda. Esquece o procurador o princípio da função social da propriedade[53], podendo extinguir a atividade comercial do cidadão. Nega-se direito pacífico do autor, servindo a conduta pública como elemento qualificador da incapacidade jurídica administrativa do Município, corroborando direito do autor em obter do Poder Judiciário a positivação da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado de indenizar o Dano Moral.

 

6.- NOVA LINHA DE PESQUISAS JURÍDICAS

 

A Teoria do Subjeto é ferramenta eficaz para determinar métodos sistemáticos de controle jurídico das decisões administrativas do Estado. Por meio desta teoria, interesses meramente individuais e coletivos são facilmente detectados em meio aos discursos jurídicos, seja este discurso proveniente servidores do Poder Executivo Legislativo ou Judiciário.

 

Com a implementação da Teoria do Subjeto, os objetos das pesquisas científicas jurídicas poderão se fundamentar nas bases da Lei Moral, usando de sua natureza transcendental para regular as condutas administrativas eivadas de interesses alheios ao público primário.

 

Destaque-se que, para resolução de casos como o exposto na conclusão acima, há necessidade de quebra de paradigmas. A atuação jurídica dos representantes do poderes públicos constituídos deve ser revista. Servidores jurídicos do Poder Executivo julgam a constitucionalidade dos atos públicos, formulando juízos.

 

Como exposto no decorrer desta apresentação, esses juízos, pela natureza pública, devem ter parâmetros transcendentais caracterizadores do interesse público, Deverão ser obtidos por meio de processos dialéticos de resolução de problemas[54][55].

 

A falta deste tipo de conduta crítica nos atos dos servidores da administração pública, bem como, a falta extensão dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade nos processos de controle difuso, gera impossibilidade de sindicabilidade democrática dos Atos de Estado.

 

A Teoria do Subjeto Público será ferramenta útil para continuação desta pesquisa, que será norteada pela procura da Moral Controversa Pública, as qual se caracteriza pela conduta pública (moral) que busca a quebra dos paradigmas sociais[56]e[57] institucionalizados eivados juízos alheios ao Interesse Público Primário.

 

A filosofia está de volta, o positivismo não guarda mais sua força ante ao clamor público de moralização dos seus órgãos administrativos. O Poder Judiciário tem papel primordial neste contexto, pois, somente mediante sua atuação, os demais Poderes serão obrigados a seguir a vontade soberana da democracia.

 

Todo o Poder emana do Povo!

 


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__________ (b) Filosofia do Direito. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. 750 p.


TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes e o professor orientador de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas no presente Trabalho de Conclusão de Curso.

 

 

Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado.

 

 

Limeira/SP, 31 de março de 2012

 

 

EDUARDO CARDOSO

 


[1] OS PENSADORES, vol. 01, 1973, pag. 27.

[2] GAARDER, 2002, pag. 147.

[3] OLIVEIRA, 2001, pag. 23.

[4] Palestra em vídeo nº 04, Comemoração dos 100 anos do Centro Espírita Luz e Caridade, ROUX Produções, Limeira/SP 2006.

[5] Os transtornos dissociativos ou de conversão se caracterizam por uma perda parcial ou completa das funções normais de integração das lembranças, da consciência, da identidade e das sensações imediatas, e do controle dos movimentos corporais. Os diferentes tipos de transtornos dissociativos tendem a desaparecer após algumas semanas ou meses, em particular quando sua ocorrência se associou a um acontecimento traumático. A evolução pode igualmente se fazer para transtornos mais crônicos, em particular paralisias e anestesias, quando a ocorrência do transtorno está ligada a problemas ou dificuldades interpessoais insolúveis. No passado, estes transtornos eram classificados entre diversos tipos de “histeria de conversão”. Admite-se que sejam psicogênicos, dado que ocorrem em relação temporal estreita com eventos traumáticos, problemas insolúveis e insuportáveis, ou relações interpessoais difíceis. Os sintomas traduzem freqüentemente a idéia que o sujeito se faz de uma doença física. O exame médico e os exames complementares não permitem colocar em evidência um transtorno físico (em particular neurológico) conhecido. Por outro lado, dispõe-se de argumentos para pensar que a perda de uma função é, neste transtorno, a expressão de um conflito ou de uma necessidade psíquica. Os sintomas podem ocorrer em relação temporal estreita com um “stress” psicológico e ocorrer freqüentemente de modo brusco. O transtorno concerne unicamente quer a uma perturbação das funções físicas que estão normalmente sob o controle da vontade, quer a uma perda das sensações. Os transtornos que implicam manifestações dolorosas ou outras sensações físicas complexas que fazem intervir o sistema nervoso autônomo, são classificados entre os transtornos somatoformes (F45.0). Há sempre a possibilidade de ocorrência numa data ulterior de um transtorno físico ou psiquiátrico grave.

[6] Medicina Tradicional é baseada nas necessidades individuais. Diferentes pessoas podem receber tratamentos diferentes mesmo se, de acordo com a medicina moderna, elas sofrerem da mesma doença. A Medicina Tradicional é baseada na crença de que cada indivíduo tem seu ou sua própria constituição e circunstâncias sociais que resultam em diferentes reações das causas das doenças e tratamentos. (tradução do autor).

[7] Nota inserida no documento WHO “Tradicional Medicine Estrategy 2002-2005”, retirada do documento Technical Briefing on Traditional Medicine. Forty-ninth Regional Committee Meeting,Manila,Philippines, 18 September 1998.Manila, WHO Regional Office for the Western Pacific, 1998

 

[8] FREITAS, 2009, pág. 20.

[9] “o direito à administração pública eficiente e eficaz, proporcional cumpridora de seus deveres, com transparência, motivação, imparcialidade e respeito à moralidade, à participação social e à plena responsabilidade por suas condutas omissivas e comissivas.”

[10] CAMUS, SEBASTIEN, 2010, pág. 121.

[11] “Processo que opera no pensamento e na história que se desenvolvem por contradições superadas”.

[12]. MONTORO, 1995, pág. 449.

[13] “O direito subjetivo como interesse juridicamente protegido”

[14] BRÁS, 1997, pag.77.

[15] MEDAUAR, 1999, pag. 169.

[16] Tradição como valores passados, culturalmente, pelos integrantes de gerações antigas, para os integrantes de uma nova geração. (Nota do autor)

[17] OLIVEIRA, 2001, pág. 141.

[18] “Não se confunde Direito Positivo com Positivismo Jurídico. Este significa aplicação aberrativa dos princípios e leis do positivismo filosófico no campo particular do direito, em quanto o direito positivo é simplesmente o ordenamento jurídico posto e imposto pelo estado”.

[19] KANT, 2004, pág. 26.

[20] Resulta, portanto, que a lei moral, da qual temos consciência imediata (tão rapidamente como formulamos máximas da vontade) é a que se nos apresenta primeiramente, desde que a razão a representa como um fundamento de determinação que nenhuma condição sensível pode sobrepujar e, ainda, inteiramente independente dessas condições, conduz precisamente ao conceito da liberdade. Mas como é possível também a consciência daquela lei moral? Podemos ter consciência de leis puras práticas, da mesma forma que temos consciência de princípios puros teóricos, observando, todavia, a necessidade com que a razão nos prescreve os mesmos e a separação de todas as condições empíricas, separação que nos é assinalada pela razão. O conceito de uma vontade pura surge das primeiras, assim como a consciência de um entendimento puro das últimas. Que esta é a verdadeira subordinação de nossos conceitos e que a moralidade nos descobre primeiramente o conceito da liberdade e, por conseguinte, que a razão prática, apresenta primeiramente à especulativa com este conceito o problema mais intrincado, como que para envolver esta na mais embaraçosa das situações, é coisa que se vê claramente mediante o que se segue, a saber: que como com o conceito de liberdade nos fenômenos nada pode ser explicado, mas aqui é o mecanismo natural que deve servir constantemente de fio condutor, como, também, a antinomia da razão pura, quando esta pretenda elevar-se ao incondicionado na série das causas, emaranha-se em incompreensibilidades, tanto em um como em outro conceito, qual seja, não obstante isso tudo, este último (o mecanismo), pelo menos tem utilidade na explicação dos fenômenos. Empreendimento arriscado foi esse de introduzir a liberdade nas ciências, não se chegando a isso se a lei moral e a razão prática não houvessem tal coisa autorizado e não nos tivessem imposto esse conceito. Além disso, esta ordem de conceitos, que em nós se encontra, está confirmada pela experiência. Supondo, por exemplo, que um indivíduo pretenda escusar a sua inclinação ao prazer, dizendo ser-lhe a mesma totalmente irresistível, quando o objeto amado e a ocasião se apresentem; mas se uma forca estiver levantada diante da casa onde tal ocasião se apresenta, para nela dependurá-lo logo após o gozo do prazer, não resistirá porventura a tal inclinação? Não é necessário muita perspicácia para atinar com a resposta. Mas perguntai-lhe se ante as ameaças de um príncipe (entre elas a de perder a vida) que quisesse arruinar a alguém mediante pretextos capciosos e que dele para tal exigisse um falso testemunho, perguntai se ele acredita poder subjugar o seu amor à vida, por pouco apreço que tenha à mesma e se, por conseguinte, negaria testemunhar. Talvez não se atreveria a assegurar se faria isso ou não; mas que tal fosse possível, admitiria sem vacilar. Julga ele, portanto, que pode fazer alguma coisa, porque tem consciência de dever fazê-la, reconhecendo em si mesmo a liberdade que, sem a lei moral, permaneceria para ele ignorada..

[21] GAARDER, 2002, pág. 104/106.

[22] REALE (a), 2002. pág. 104.

[23] REALE (b) 2002, pag. 108

[24] MONTORO,1995, pág. 123.

[27] Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

(…)

§ 1º – O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

[28] Artigo 49 – Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembléia

Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas

infrações penais comuns, ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial.
(…)

§ 3º – O Governador ficará suspenso de suas funções:

1 – nas infrações penais comuns, recebida a denúncia ou queixa-crime pelo

Superior Tribunal de Justiça;

2 – nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pela

 

[29] Agravo de Instrumento nº 320.01.2011.025470-5/000000-000, 4ª Turma de direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DOESP em 13/12/2011.

[30]  FERREIRA FILHO, 2001, pág. 11.

[31] FERREIRA FILHO, 2011, pág. 16.

[33] Artigo 30. No governo desta  comunidade, o Departamento Legislativo nunca deverá exercer Poderes do Executivo e Judiciário, ou qualquer deles: o Executivo nunca exercerá Poderes do Legislativo e Judiciário, ou qualquer deles: o Judiciário nunca deve exercer Poderes do Legislativo e Executivo, ou qualquer deles: ao final, poderá ser um governo de leis e não dos homens. (tradução do autor)

 

[34] Constituição Federal

TÍTULO VI

Da Tributação e do Orçamento

(…)

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

(…)

Seção VI

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

(…)

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(…)

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

(…)

Seção II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 167. São vedados:

(…)

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, adestinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

[35] LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa

(…)

Seção II

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(…)

II – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

 

[36] FIGUEIREDO, 1995, pág. 51.

[37] MORAES, 2001. pág. 186.

 

[39] COREAS, 1995, pag. 15.

[40] COSTA, 1984, pág. 15.

[41] “As praxes administrativas configuram a cristalização da atividade reiterada e uniforme da Administração no tratamento e solução de determinados casos.”

[43] PALAIA, 2010. pág. 16.

 

[44] MELLO, 1986, pág. 21.

[45] FORTI, 2011, pág. 34.

[46] NOGUEIRA, R. B., 1995, pág. 01.

[47] DINIZ, 1987. pág. 11.

 

[48] MELLO, 2001. pág. 827.

[49] DI PIETRO, 1997, pág. 408.

[50] MEDAUAR, 1999. pág. 403.

[51] MEIRELLES, 2006. pág. 558.

 

[52] BEZNOS, 1979. pág. 47.

 

[53] PIRES, 2006, pág 122.

 

[54] Segundo Aristóteles “um problema de dialética é um tema de investigação que contribui para a escolhaou a rejeição de alguma coisa, ou ainda para a verdade e o conhecimento”.

[55] OS PENSADORES, 1973, vol. IV, pág. 19.

[56] AGUIAR, 1993. pág. 16.

[57] “Só há justiça comprometida com os conflitos, ou no sentido de manutenção ou no sentido de transformação.”


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